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  . ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX LTDA - CNPJ: 44.259.090/0001-05, já qualificada no contrato número 2022NE01582 e edital CV nº 3801820000120220C00246, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2022/29700:Multa, no valor de R$9,55, Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  Referida Portaria e também na Nota CORREGPM-069/330/20, ambas de 17MAR20, o presente processo encontra-se nas exceções para o devido prosseguimento, qual seja, fase de apresentação de Memoriais; 1.2. defere a dilação do prazo em três dias, por conta da complexidade e em homenagem ao princípio da razoabilidade; COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO 1º Batalhão de Polícia de Trânsito Comunicado Ato do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2020
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  esta decisão em Diário Oficial; 2.2. Intimar a empresa sobre as sanções aplicadas e recolhimento ao Tesouro do Estado à multa aplicada, nos termos do art. 9º, da Resolução nº SSP-333/05; 2.3. Após a publicação, findada o prazo recursal, inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br; Intimação Despacho Final Nº CPAM11-121/14/20 Referência: Processo Sancionatório nºCPAM11-016/14/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
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  PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO, DE 29-06-2022 O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO. ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR Eldorado Refeições Ltda - CNPJ: 02.416.118/000201, já qualificada no contrato número 037/2014 e edital 3801820000120140C00174, acerca da decisão proferida nos autos do processo 174/2014
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022