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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
procedimentos administrativos determinados pelo Mapa e Anvisa, conforme Nota de Empenho 2020NE01021.
Dos
Fatos: 2. Ao analisar os autos do
processo
2020186081, verifica-se que a empresa foi contratada pela UGE 180.186 — CPA/M-2, por intermédio
da
Nota de Empenho 2020NE01021, de 09-122020, tendo como objeto a
entrega
dos
materiais até a
data
de 20-12-2020. 3. Findo o prazo para
entrega
dos
materiais a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 261
à empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
da
retirada
das
Notas de Empenhos 2018NE01168 / 01169 fundamento nos artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81
da
lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
consubstanciado na Parte CIAF-033/610/20 (fls. 03/05) — o que ensejou a rescisão do contrato (fls. 129/133) e a instauração deste
processo
; em prestígio aos princípios do contraditório e
da
ampla defesa, houve a intimação
da
empresa acerca
da
falta imputada (fls. 143/151), que apresentou suas razões de defesa (fl. 155) no sentido de, em síntese, justificar a
não
entrega
do objeto (i) por se tratar de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 99
de 2018 (fl. 176), ou seja, praticamente 1 (um) mês após a última
entrega
, sendo que neste foi apenas alertada a contratada quanto à possibilidade de instauração de
processo
rescisório, e solicitado a ela que se manifestasse quanto a
não
entrega
de resposta à proposta de supressão de itens acordada na reunião de 13 de abril de 2018, bem como
da
não
correção
dos
projetos, ressaltando que o ofício
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 118
FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO:
Processo
Administrativo
Sancionatório
para possível aplicação de penalidade à empresa - HMEDIC DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS LTDA Comunicamos à empresa HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,
da
abertura de
processo
administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a