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  -91, nos autos do Processo Sancionatório DL-003/11/20, em face da sanção administrativa de natureza pecuniária aplicada em seu desfavor, nos termos do Despacho DL-008/15/20 (fls. 104/105), cumprindo consignar, em caráter preambular, que: 1.1. a empresa celebrou com a Administração o Contrato DL-148/11/2019 (fls. 51/66), decorrente de Sistema de Registro de Preços, que tinha como objeto o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  ), alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. que o gestor do contrato descumpriu o contido no artigo 18 da Portaria Nº DFP-005/10/17, de 17-07-2017, uma vez que não motivo o indeferimento do pedido de produção de provas da requerente e que houve violação ao direito de produção de provas pelo encarregado do processo (fls. 136/213); 5.2. que o referido processo sancionatório encontra-se precluso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  , até por não haver mais interesse para a Administração”. (grifos meus) 2.8. isto posto, outro ponto considerável é o fato de que o Oficial Encarregado, levando em consideração o que foi produzido nos autos, concluiu que não havia no Processo qualquer justificativa aceitável, a fim de descaracterizar falha na execução do contrato, uma vez que não cumpriu o prazo de entrega que constava no contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2023
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  mil, quatrocentos e trinta e um reais). Processo Sancionatório nº CIAP-010/421/2020. Despacho do Dirigente nº CIAP-001/421/2021. 1. Considerando que a empresa contratada HMBF Engenharia e Construções LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 05.955.259/0001-00, interpôs Recurso Administrativo, tempestivamente, em face da sanção lhe imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CIAP-010/421/2020. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação e inexecução assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenhos 2021NE00153, 154, 155, 156 E 00157 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021