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  quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste convênio devido ao cumprimento do objeto conveniado, atestado através do Parecer/GSES/CVO/346/2020, inserto à fl. 638. Data da assinatura: 12-4-2021. Processo: SEDS/1879/2012. Órgão Público Concessor: Secretaria de Desenvolvimento Social, CNPJ/MF 69.122.893/0001-44. OSC: Centro Espírita Vicente de Paulo do município de Mirassol, CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  do artigo 265, respeitando a ressalva do $ 2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora. (612448.2022) PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2018.01645. SADM, parte do Processo nº 2020/17PFS, Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  Interessado: DSC Multi Serviços Ltda ME Assunto: Procedimento sancionatório. Aplicação de Penalidades. Descumprimento Contratual. Prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de materiais e produtos para higienização das copas da sede da Secretaria da Segurança Pública, situada à rua Líbero Badaró, 39, Centro, Capital, São Paulo. 1.) À vista dos elementos de instrução e provas de presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020