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  Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 038.199/2019 - Protocolo 463.589/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022
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  . (Processo Administrativo Sancionatório 033.854/2019 - Protocolo 439.835/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0308/2022, publicada no DOE em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 131º Reunião de 12/01/2023, publicado no DOE em 13/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0187/19, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE00117 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  /CG 125 FAN KS, 11/12, JOAO MARCOS FONSECA DOS SANTOS, N/C, RENAVAM: 00451584570, ; 0039, PLACA: DDY3198, SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP, CHASSI: 9BWCAO5X11T060889, MOTOR: SEM ACESSO, VWIGOL 16V PLUS, 00/01, ANA JAQUELINE OSCAR, N/C, PROCESSO:1500224-33.2021.8.26.0613, RENAVAM: 00747013276, ; 0041, PLACA: FDDO285, MOCOCA - SP, CHASSI: 9C2JC4110CR582392, MOTOR: JC41E1-C582392, HONDA/CG 125 FAN KS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  ; MOTOCICLO; ; GASOLINA; 2003; 2003; MARTA DE JESUS; 425.771.728-93; 0340; Pátio Plim Plim; DJS3144; DJS3144; 00839966385; 9C2KC08105R803840; 9C2KC08105R803840; KCO8E 15803840; KC08E15803840; HONDA; CG 150 TITAN KS; MOTOCICLO; AZUL; LEME; SP; GASOLINA; 2004; 2005; JONATHAN ALVES; 412.386.588-73; RODRIGO JOSE CRUZ ; 391.466.028-79 0341; Pátio Plim Plim; GXL7768; GXL7768; 00749337710; 9C2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021