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processo 21.756/2019 objetivando
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nº 03/2018, Deliberação CEE nº
10/97, Deliberação CEE nº 144/16, Deliberação CEE nº 169/2019,
Indicação CEE nº 13/97, Indicação CEE nº 179/2019, Deliberação
CEE nº 186/2020, Indicação CEE nº 198/2020 e demais normas
vigentes e, à vista do parecer conclusivo do Supervisor de Ensino, responsável pela análise da documentação que consta do
Processo SEDUC-PRC-2021/50204, expede a presente portaria
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