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  Saúde, em conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação de empresa especializada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO para prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXAMES DE RAIO-X, procedimentos descritos no Grupo 2 Subgrupo 4 da Tabela SUS, assim como fornecimento dos equipamentos necessários para adequada realização dos serviços, incluindo Sistema de Digitalização das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/04/2020
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  /0003665-0 À vista das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e dos elementos trazidos aos autos, AUTORIZO com fundamento no Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93, emissão de Reserva e Nota de Empenho estimativo no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), a favor da empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  mercado ; a reserva dos recursos para suportar a despesa (docs. 045704556), AUTORIZO, por dispensável a licitação, nos termos do artigo 24, inciso Il da Lei federal n.º 8.666/93, a contratação direta da empresa GAMESER TECNOLOGIA EIRELI, CNP) 10.914.525/0001-96, para a prestação do serviço descrito no TR de doc. 036333030, pelo preço total de R$ 17.508,72 (dezessete mil quinhentos e oito reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2021
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  qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, alterado provisoriamente pela Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Farmácia Central e da Sala de Urgência da Unidade Mista Hospitalar do município, com as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2020
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  que estão as condições do artigo 24, inciso X c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratificamos a dispensa de licitação para a Locação de imóvel situado na Rua Professor Jesuíno, 21- Centro, no Município da Estância Turística de Brotas-SP para abrigar o Centro de Atendimento à Criança (CAC), conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022