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licitação em conformidade com o art 26 da lei nº
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, Mesquita,
Japeri, Queimados, Nilópolis e São João de Meriti/RJ, no exercício de
2022.
PROCESSO Nº SEI-030029/000306/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
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