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  conformidade com a previsão de receitas proveniente da recuperação de ativos fruto dos acordos de leniências firmados. Art. 30 - O Poder Executivo implementará o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, viabilizando as ações que busquem reduzir a letalidade infanto juvenil no Estado do Rio de Janeiro, a erradicação do trabalho infantil, a evasão escolar e inserir os que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/09/2020
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  Licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e nº 9.648/98, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade, no valor estimado de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), com fulcro no Inciso XXII do Art. 24, do mesmo diploma legal, nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2512255
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/09/2023
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  , RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de transporte escolar urbano a título de gratuidade concedida aos alunos pelo vale educação, no modal rodoviário, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/12/2022
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  ; RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da AGETRANSP, em conformidade com a Lei Estadual n.º 5.562 de 20 de outubro de 2009, com a finalidade de orientar, assessorar técnica e arquivisticamente as atividades da identificação, análise e avaliação de documentos, elaboração da Tabela de Temporalidade Documental e estabelecimento de procedimentos voltados para a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/06/2023
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  dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da THAIS MORET MARACCINI, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2333059 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE GESTÃO DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE DE 09.08.2021
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2021