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  CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: Welisson Guedes 41889489816 - CNPJ Nº 29.312.079.0001-78. OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  apresentação da nota fiscal. Conforme parecer jurídico juntado aos autos, entendo que o presente processo atende às exigências legais, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratifico o ato da Inexigibilidade de Licitação 03/2020 - Contratação de serviços de pessoa jurídica de direito privado para fornecimento de vagas para atender 40 alunos da Educação Infantil, nos termos do art
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2020
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  exercícios subsequentes onerarão as dotações orçamentárias próprias e específicas do Programa, da Secretaria Municipal da Educação. Ill — Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. IV — O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. Proc: nº 6020.2023/0011912-1 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE S PÚBLICOS - DTP/SMT / TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO, EDITAL Nº 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023
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  informação de SME/COCEU/DIAC (SEI 062134957). EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 172/ SME/2022 6016.2022/0040516-3 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: R O D PRODUÇÕES LTDA — CNPJ Nº 32.285.386/0001-11. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2022
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  QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social E Direitos Humanos Id: 2358334 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 30.11.2021 PROCESSO Nº SEI-310003/004353/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com & 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos 88 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021