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  orçamentárias próprias e específicas do Programa, da Secretaria Municipal da Educação. III — Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. IV — O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. VERDE E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO SEI 6027.2019/0005288-5 INTERESSADA: FFL Sinalização, Comércio e Serviço Ltda. ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº 021/SVMA/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2020
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  2020 a 31 de março de 2020. DE 15/02/2022 PROCESSO Nº SEI-070002/000024/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOSTO (CNPJ nº 02.382.073/0001-10), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2022
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  serviços, sob o fundamento do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Autorização. | - À vista da instrução do presente processo, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (077127969) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica (Parecer FUNDATECIA) 078539831), o qual acolho, AUTORIZO, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 25/01/2022 PROCESSO Nº SEI E-070002/000019/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO- CNPJ 03.119.806/0001-91, com vistas à prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/01/2022
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  SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 28/06/2022 PROCESSO Nº SEI-070002/006189/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LAVORO GERENCIAMENTO EMPRESARIAL, CORPORATIVO E AMBIENTAL LTDA (CNPJ: 25.216.129/0001-62), com vistas à inscrição dos servidores, Sérgio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/06/2022