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  JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04/05/2022 PROCESSO Nº SEI-220011/000717/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, inciso Il, c/c art. 13, inciso IV do supracitado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/05/2022
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  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Id: 2294113 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DE 19/01/2021
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/01/2021
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  PROCESSO Nº SEI-030029/008251/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para prestação do serviço de acesso à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2021
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  021.503.360/0001-66, cujo objeto é fornecimento de Água e coleta de esgoto, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no Artigo 25, CAPUT, da supracitada Lei. PROC. Nº SEI E-09/4309/4000/2001- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ 33.249.046/0002-89
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/01/2022
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  exercício de 2023. PROCESSO Nº SEI-030029/001814/2023 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2023