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  ) Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.0.C. O não atendimento do prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo, conforme o disposto no artigo 7º do Decreto Nº 57.536, de 2016. PROCESSO *6068.2022/0000198-8* - Licenciamento de Obras e Edificações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  DESPACHO DOCUMENTAL Interessado - AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRA. LTDA CNP): 04.052.108/0001-89 | - Conforme transcrição da folha 77 do Livro Il de Certidão CONAMA 237, para fins de licenciamento ambiental, segue em inteiro teor: CERTIDÃO nº013/2022/SMUL.DEUSO A Coordenadora da Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo - DEUSO, da Secretaria de urbanismo e Licenciamento SMUL, nos termos da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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  (AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO). * COORD.PARC.SOLO E HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - SMUL/PARHIS RUA SAO BENTO, 405 - SE DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ PARHIS G 0000.2018/0103940-9 SQUINCRA 0011205000304-1 001 RAIMUNDO NONATO DE BRITO RECURSO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA DEFERIDO: DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2021
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  DE LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO PARA CASA DE PORTUGAL, NOME FANTASIA CASA DE PORTUGAL LOCALIZADO A AV DA LIBERDADE, 602 - LIBERDADE, PARA UMA ÁREA CONSTRUIDA DE 5456 M2 E UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 1438 PESSOAS, NOS TERMOS DA LEI 16.642/2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/2017 E LEI Nº 10.205/1986
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  . COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SEGUR/DACESS 2018-0.093.466-8 BANCO DO BRASIL S/A INDEFERIDO REFERENTE AO PRESENTE PROCESSO: INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE CERTIFICADO DE MANUTENCAO PELA ALTERACAO DA AREA CONSTRUIDA EM RELACAO A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DO ATENDIMENTO AS NORMAS DE SEGURANCA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 16.642
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020