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  de zoneamento, lei de acessibilidade e áreas de preservação permanente. $ 3º. As demais unidades de conservação da natureza de âmbito estadual no território da Região da Costa Verde, poderão ser municipalizadas, desde que haja interesse dos municípios nela instituído. 8 4º. Será criado no território marinho, a Área de Proteção Ambiental Marinha da Baía da Ilha Grande, sob gestão municipal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/06/2021
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  ANO XLVI - Nº 033 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 18 DE FEVEREIRO DE 2020 20 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 13.02.2020 PROCESSO Nº E-39/002/44/19 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº E-39/002/98/19
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/02/2020
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  Administração Penitenciária. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-150001/017916/2022 - Vinculação de Placa Particular - Secretaria de Estado da Casa Civil. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000142/2022 - Vinculação de Placas Particulares - Polícia Federal. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/08/2022
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  manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 94/2021-VMC (fls. 239/240). Id: 2329557 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVENO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 21.07.2021 PROCESSO Nº SEI-360306/000373/2020 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 119
  SÃO PAULO legais, torna pública, para conhecimento de quantos possam interessar a abertura de Chamamento Público para doação de serviço de monitoramento ambiental e territorial participativo por câmeras e produção audiovisual para divulgação da biodiversidade marinha e para o controle de usos irregulares na Ilha das Cabras — Ilhabela/SP. As propostas dos interessados apresentadas no âmbito deste
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2023