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  legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/013284/2023, e CONSIDERANDO: - O Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78; - o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; - o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; RESOLVE: Art.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados: Empresa UVA Serviços Médicos E Diagnósticos Ltda. Endereço: Rua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/06/2023
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  , 66.361.419, 66.361.427 e 66.361.435, nos termos da planilha 030208085. LICENCIAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO AUTORIZATÓRIO — HERANÇA VACANTE Processo SEI nº 6013.2018/0005596-7. Despacho 030320719. | — Em vista do contido nos presentes autos, em especial das manifestações de CAF (030243698) e da Assessoria Jurídica desta Secretaria (030314958), AUTORIZO a modificação do despacho de sei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020
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  Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390002/001967/2020 - Vinculação de Placa Particular - EXERCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-210032/001902/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/11/2020
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  atribuições que me foram conferidas por Lei, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), considerando o relatório da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, em fls. 322, constantes no Processo Administrativo de nº 2012-0.156.014-0, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a revalidação do TCA nº 185/2013, publicado no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
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  data de publicação deste Edital em Diário Oficial do Estado, nos seguintes locais: Email: conselhoapamicQ gmail.com ou no horário de atendimento: (de 2º a 6º Feira, das 8 às 17 horas) APA Marinha do Litoral Centro — APAMLC AYC Maria de Carvalho Tereza Lanza Email: conselhoapamicQ gmail.com Av. Henrique Aillerie Costabile, 114 — Centro, CEP: 11250-066 Bertioga — SP Fone: (13) 3317-2094 5. O cadastro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2022