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  ” deste Tribunal, na Relação de Apenados. 9.9 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado dos Processos de Convênios e de Prestações de Contas de valores repassados a Órgãos Públicos 63 9.9.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 9.9.2 Quando o processo tiver tramitado em meio físico, o seu arquivamento se dará no Setor de Arquivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  disponibilizado pelos DSF's, submetendo, em seguida, o processo para fins de julgamento, com prévio trânsito pela E. Presidência com proposta de distribuição por prevenção ao Conselheiro Relator do ajuste. 10.4.10 Para composição do processo eletrônico de prestação de contas cadastrado pela Fiscalização, deverão ser inseridos os seguintes documentos, observando-se as orientações do e-TCESP: a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  restou deserto, de acordo com os Atos Decisórios juntados às fis. 1203/1205 do Processo Administrativo em epígrafe. Em 31 de maio de 2022. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Responsável pela Secretaria de Saúde Pública EXTRATO CONTRATUAL CONVENIANDA: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; CONVENIADA: SEI- SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA.; Objeto: TERMO Nº. 011/22 DE CONVENIO PARA FORMALIZAR AS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 35
  JANEIRO AVISO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, 8 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: [SEI-150112/000063/2021 restação de serviços presenciais especializados, continuados, na área de tecnologia da informação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/09/2022
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  complementares: Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito Subfunção: Licenciamento de veículos Atividade: Transferências e alterações de veículos Série documental: 023.03.02.005 — Processo para emissão de 2º via de documento de transferência. Data Limite: 2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016 Quantidade: 08(oito) Caixas Observações complementares: Função: Planejamento e gestão de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022