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  . (Processo Administrativo Sancionatório 026.935/2018 - Protocolo 385.411/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0539/2020, publicada no D.O.E. em 25/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 27º Reunião de 01/09/2021, publicada no D.O.E. em 04/09/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0550/18, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  /11/2020 10:00 5º Corregedoria Auxiliar — S.J.Rio Preto 17/11/2020 10:00 11º Corregedoria Auxiliar - Demacro POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Comunicado 1. Após análise do Processo Sancionatório nº DTIC003/183/19 pela Diretoria de Finanças e devida juntada aos autos do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017 e respectivas alterações, bem como do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  , representariam indícios suficientes de autoria e materialidade caso disputassem um mesmo item/objeto. 14. Importa consignar o envio dos processos sancionadores à Digna Consultoria Jurídica da Polícia Militar, ocasião em que esta Unidade Orçamentária obteve o Parecer CJ/PM nº 198/2018 (fls. 70 a 77) que nos orientou: i. Instaurar o competente Processo Sancionatório com base na Lei Federal nº 10.520/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2023
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  caso em testilha se enquadra aos pressupostos fáticos e jurídicos da sobredita manifestação jurídica. (CPAM11-013/14/21) Despacho do Dirigente, de 25-02-2021 1. Visto e analisado todo o teor dos autos do Processo Sancionatório CPAM11-020/14/20, verifica-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir diante do relatório apresentado pelo Encarregado. 2. Para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  , poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 027.080/2018 - Protocolo 386.292/18). Comunicamos a concessionária C.T.S.A.E. S/A, que o Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021