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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 81
RECURSOS
DA
HABILITAÇÃO 7.1. O interessado
não
habilitado poderá interpor recurso por escrito assinado no prazo de 03 (três) dias úteis a contar
da
data
de divulgação do resultado do
processo
de habilitação no DOE e no site do IMESC, a ser protocolado presencialmente no mesmo local
da
inscrição. 7.2. Os recursos serão apreciados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
foi direcionado, sendo fundamental que o material tivesse sido
entregue
no prazo para a adequação necessária. 2. Após acostado o Parecer Referencial CJ/PM 001/2017; 031/2018; 040/18 e 062/19,
da
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, às fls. 44/51 e estando os autos do
Processo
Sancionatório
nº CPAM5-016/120/19 formalmente em ordem, decido de acordo com o Decreto 63.722/18 aplicar à empresa L K
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contrato nº DSACG-016/501/22 a 1º Ten PM Ana Lúcia Diaz Tenório, CPF 270.575.678-71, do CPC,
decorrente
do Pregão Eletrônico nº PR-152/0029/22 e
Processo
nº 20220990413, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de manutenção e readequação do Refeitório do 3º Pavimento do prédio do Comando de Policiamento
da
Capital, conforme Termo de Referência. Para o
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 217
nova oportunidade de convocação. O candidato que
não
atender a convocação, recusar as aulas oferecidas ou
não
entregar
a documentação para formalizar a admissão,
NÃO
terá exaurido os direitos
decorrentes
de sua habilitação no
Processo
Seletivo Simplificado, ficando-lhe assegurado o direito de sua classificação no
Processo
Seletivo Simplificado em que foi habilitado. O candidato que atender a
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. Vistos e analisados os autos do
Processo
Sancionatório
do s m ME odrigues 48, CNPICPE ITANTE PROPOSTA ENO CSSCAÇÃO Item 119: . Comercial Ltda » 186B-001/80511 7, instaurado a fim de apurar responsabilidade Jos
dantos
. —— : em 113: administrativa
decorrente
de mora contratual e
da
inexecução Item 40: a Miras& Cia Lida 1290000 ERP 1 | qrIor TICIANE PROPOSTA ENG CLASSIFICAÇÃO | total do Contrato