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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
. Vistos e analisados os autos
do
Processo
Sancionatório
do
s m ME odrigues 48, CNPICPE ITANTE PROPOSTA ENO CSSCAÇÃO Item 119: . Comercial Ltda » 186B-001/80511 7, instaurado a fim de apurar responsabilidade Jos
dantos
. —— : em 113: administrativa
decorrente
de mora contratual e
da
inexecução Item 40: a Miras& Cia Lida 1290000 ERP 1 | qrIor TICIANE PROPOSTA ENG CLASSIFICAÇÃO | total
do
Contrato
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
, demonstrando total descaso e desinteresse em se defender, pelo que correu à revelia a presente instrução. 2.0 Encarregado, à vista
do
que foi produzido no presente
Processo
, concluiu que
não
havia no bojo
do
Processo
qualquer justificativa aceitável para o inadimplemento parcial
do
contrato, pois o prazo de
entrega
constava no edital, a empresa tinha conhecimento
do
prazo e aventurou-se a participar
do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 261
à empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
da
retirada
das
Notas de Empenhos 2018NE01168 / 01169 fundamento nos artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81
da
lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
consubstanciado na Parte CIAF-033/610/20 (fls. 03/05) — o que ensejou a rescisão
do
contrato (fls. 129/133) e a instauração deste
processo
; em prestígio aos princípios
do
contraditório e
da
ampla defesa, houve a intimação
da
empresa acerca
da
falta imputada (fls. 143/151), que apresentou suas razões de defesa (fl. 155) no sentido de, em síntese, justificar a
não
entrega
do
objeto (i) por se tratar de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 99
de 2018 (fl. 176), ou seja, praticamente 1 (um) mês após a última
entrega
, sendo que neste foi apenas alertada a contratada quanto à possibilidade de instauração de
processo
rescisório, e solicitado a ela que se manifestasse quanto a
não
entrega
de resposta à proposta de supressão de itens acordada na reunião de 13 de abril de 2018, bem como
da
não
correção
dos
projetos, ressaltando que o ofício