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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  legislação aplicável — mormente Lei Federal 8.666/93 e Lei 10.520/02. Fundamentos e razão de decidir: adoto, como tais, as considerações do parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório, o qual passo a reproduzir: Análise da ocorrência. De análise judiciosa dos fatos imputados no relato da ocorrência, opino existirem elementos suficientes para imposição de penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 10
  32.610.096/0001-04, Modalidade da Licitação: Convite Eletrônico. Em todo o procedimento sancionatório, a empresa foi devidamente intimada/ notificada, porém não apresentou qualquer manifestação. A empresa NAPOLI COM. VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNP) 32.610.096/0001-04, não apresentou recurso quanto a penalidade aplicada - Multa no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), referente a inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, $1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa SPEED
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua Capitão Félix, nº 110, Rua 3, Loja 11, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.920- 310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09. Art. 2º - Designa CB PM RG 96.405
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023