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  . (16) 3969-2436, CEP 14076-010, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM4-003/14/20, visando apurar os motivos da inexecução total de contrato, referente à Nota de Empenho 2019NE00879, deixando de entregar contados 63 (sessenta e três) dias de atraso, ensejando no cancelamento do empenho, os materiais, qual sejam, Brasões de Armas para o CPA/M-4 e Unidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  do Projeto pelo Órgão Técnico, o que motivou a instauração do presente Processo Sancionatório nº CIAP007/421/22 (fls. 892 e 893), no qual foram garantidos os Princípios Legais da Ampla Defesa e do Contraditório à Contratada. 2. Instaurado o presente Processo Administrativo, por meio do Despacho nº CIAP-065/421/22 (fl. 892 e 893), a Contratada DTIC Nº foi citada pessoalmente em 10 de agosto de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
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  -27189/026/11 ÓRGÃO : Prefeitura Municipal de Diadema RESPONSÁVEL : Ricardo Perez - Secretário de Transportes (à época) ASSUNTO : Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente do v. Acórdão constante às fls.3580/3581, mantida em sede de recurso ordinário, v. Acórdão às fls.3690/3692, e conforme relatório de recolhimento, fl.3782 do processo supracitado, fica regularizada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  -91, nos autos do Processo Sancionatório DL-003/11/20, em face da sanção administrativa de natureza pecuniária aplicada em seu desfavor, nos termos do Despacho DL-008/15/20 (fls. 104/105), cumprindo consignar, em caráter preambular, que: 1.1. a empresa celebrou com a Administração o Contrato DL-148/11/2019 (fls. 51/66), decorrente de Sistema de Registro de Preços, que tinha como objeto o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  . Saliento que a inexecução contratual implicará em sanções cabíveis, visto que a falta do item causa prejuízo aos nossos pacientes. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2023/16282 Contratado (a): CIRURGICA KD LTDA-EPP CNPJ: 09.260.071/0001-06 Nota de Empenho: 2023NE00417 Ata Registro de Preços: 119/2021 E C262/2021 Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2023