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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
transtornos administrativos. 3.3. Na apuração do presente
Processo
Sancionatório
, não se verificou indícios ou vestígios
de
que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo
de
força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das justificativas do $ 1º do Artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, estando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
» Prodesp 126 - São Paulo, 133 (29) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 10
de
fevereiro
de
2023
PROCESSO
CPS 10169/2022 — GDOC 1000726-2620/2022 INTERESSADO: C.PR.M. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10º Unidade, da Procuradoria
de
Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 — Bela Vista — São Paulo, fica a
www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal
de
Contas) > Pag. 2
2 ANO XLVII - Nº 032 PARTE IB DIÁRIO MorciaL SEXTA-FEIRA - 19
DE
FEVEREIRO
DE
2021 DO ESTADO DO RIO
DE
JANEIRO TRIBUNAL
DE
CONTAS 1900.00.00.00 UTRAS RECEITAS CORRENTES 1990.00.00.00
DEMAIS
RECEITAS CORRENTES 1990.99.00.00 utras Receitas 1990.99.11.00 utras Receitas - Primárias - Principal *69095.41.59 utras Receitas - Primárias -
Demais
Receitas - Principal ' rama Secretaria-Geral
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
Avenida dos Coqueiros, sinº, Complexo Juquery, Franco da Rocha/SP, telefone (011) 4443-6507, na data
de
01
de
fevereiro
de
2023, às 14:00h, visando atender os princípio do contraditório e ampla
defesa
do
devido
processo
legal, a fim
de
comparecer em cartório no endereço acima, para vistas da
decisão
do procedimento disciplinar retromencionado. PUBLICANDO PARA O COMANDO
DE
POLICIAMENTO
DE
ÁREA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Jucesp > Pag. 95
REAIS.) A Companhia
de
Processamento
de
Dados do Estado
de
Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente garante a autenticidade
deste
documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 23
de
fevereiro
de
2023 às 05:04:
07