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  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.198/2019 - Protocolo 463.588/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0738/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  Paulo, por sua Secretaria de Cultura e Economia Criativa; 2º Fernando Caixeta OBJETO: A Realização do Projeto "Residência Artística no Vale do Ribeira: Processo Criativo, Pesquisa e Intercâmbio”, relativo ao EDITAL PROAC Nº 32/2021. CIDADE DO PROPONENTE: Ilha Comprida Prazo de execução do objeto do contrato: 12 (doze) meses a contar da data do recebimento da primeira parcela do valor contratado. UGE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
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  SPMAR S.A para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa em não observar o tempo médio de chegada ao local de atendimento para o Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar no mês de fevereiro de 2019. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2022
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  da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 039.593/2019 - Protocolo 474.768/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1653/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022
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  sábado, 10 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (202) - 3 Atos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 9-10-2020 No processo SisPEC 13388174, de 5-9-2020, sobre termo de cooperação: "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se a manifestação da Chefia de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020