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  Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso 1 do art. 7º do Decreto nº 48,023, de 17 de agosto de 2020 e; considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005 e Decreto nº 44.308, de 02 de junho de 2006 - em conformidade com o Of. Circular Cofin n.º 003/2023, de 04/04/2023; bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/10/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 7
  e a revogação de poderes, assim como a renúncia de mandato, serão realizadas eletronicamente, por meio do SIARE. Em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Divida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Divida Ativa CDA — e inscrever o nome do devedor
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/10/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 39
  enquanto não utilizados, devem ser aplicados no mercado financeiro em conformidade com o art. 50 do Decreto Estadual nº 47.132/2017: 1.Em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior à um mês; 2.Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 10/09/2022
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  disposto no artigo 7º do Decreto Nº 57.536, de 2016. 6066.2019/0007556-0 - Declaração de Transferência do Direito de Construir Interessados: ANTONIO CARLOS BARROSO SIQUEIRA CPF: 001.334.778-00 COMUNIQUE-SE: Solicitamos comunicar ao interessado: Para a emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO 0321/20 o interessado deverá: 1) De acordo com o $ 2º do artigo 6 do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE DESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO DE 03.12.2020 PROCESSO SEI Nº E-26/002/042/2018 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/12/2020