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  decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos Vel, do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, inciso Il da Portaria PGM.G nº 24/17, publicada em 14/06/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor da despesa, a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 228
  publicação no D.O,, para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência. PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2022
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  , acolho o parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para autorizar a aquisição da empresa Nair Crepaldi de Godoi Me; para Fornecimento de diversos moveis e equipamentos, no valor total de R$ 13.645,00, com base no artigo 24, inciso ||, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 15 de abril de 2020; José Luis Rici - Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face da manifestação da requisição nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. DE 15/06/2021 PROCESSO Nº SEI-260008/004861/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA., referente à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/06/2021
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  , tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020