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  ; Decretos Municipais nº 44.279/2003, 49.511/2008 e 56.475/2015, bem como em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014. Aprovo a minuta do EDITAL anexo ao SEI 035281263 e Autorizo a ABERTURA de licitação na modalidade CONVITE, objetivando a contratação de obras para implantação de grama sintética e reforma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 31
  de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para pagamento da anuidade do CONSECTI 2022. Id: 2432070 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA º E INOVAÇÃO º FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATO DO PRESIDENTE INTERINO DE 14/10/2022 DETERMINA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2022
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  alterações posteriores. Encaminhe-se à Comissão de Licitação para a emissão e publicação do termo competente. Bananal, 18 de dezembro de 2020. Carlindo Nogueira Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL BARRA BONITA da execução e prestação de contas e os demais requisitos da referida Lei Federal e Lei Municipal, com base no art. 31, inciso Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, e Lei Federal nº 4.320/1954, art. 12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 59
  quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (223) - 59 economia processual e da razoabilidade, bem como por possuir amparo legal nos termos do inciso | do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 combinado com o contido na alínea “a”, inciso I do artigo 1º do Decreto Federal nº 9.412/2018, AUTORIZO, a contratação direta por Dispensa de Licitação, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Id: 2519602 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA DE 24/10/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 119.947,19 (cento e dezenove mil novecentos e quarenta e sete
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2023