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  Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. DE 15/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa Aguas de Juturnaiba S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 56.615,32 (cinquenta e seis mil seiscentos e quinze
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2023
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  ANO XLVI - Nº 185 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 6 DE OUTUBRO DE 2020 12 DIÁRIO BJ OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 01/10/2020 *PROCESSO Nº SEI-22/006/000004/2020 - RATIFICO a exigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2020
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  ADMINISTRAÇÃO VINCULADA FUNDAÇÃO LEÃO XII DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 04.08.2023 PROCESSO Nº SEI-310006/001058/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da AP Organização Paulista em Gestão Pública Ltda EPP (09.602.302/0001-04), para participação no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/08/2023
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  ; Decretos Municipais nº 44.279/2003, 49.511/2008 e 56.475/2015, bem como em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014. Aprovo a minuta do EDITAL anexo ao SEI 035281263 e Autorizo a ABERTURA de licitação na modalidade CONVITE, objetivando a contratação de obras para implantação de grama sintética e reforma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2020
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  JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 81º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001716/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (42.292.007/000174). no valor estimado de R$ 71.540,21 (setenta e um mil quinhentos e quarenta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/03/2023