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  e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa. PROC. Nº SEI-310005/000062/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa F.AB Zona Oeste S/A, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023
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  12 meses. Vigência: 12 meses Condições de pagamento: parcelado, em até 10 dias da apresentação da nota fiscal. Conforme parecer jurídico juntado aos autos, entendo que o presente processo atende às exigências legais, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratifico o ato da Inexigibilidade de Licitação 04/2020- Contratação de serviços de pessoa jurídica de direito privado para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
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  DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 25/01/2022 PROCESSO Nº SEI E-070002/000019/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO- CNPJ 03.119.806/0001-91, com vistas à prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/01/2022
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  2020 a 31 de março de 2020. DE 15/02/2022 PROCESSO Nº SEI-070002/000024/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOSTO (CNPJ nº 02.382.073/0001-10), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2022
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  ° 46, de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/1993 ¢ 0 Deereto Estadual n° 45.902/2012 ~ DECIDE pela aplicagao da penalidade de SUSPENSAO POR SEIS MESES E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL, conforme item 9.3 do Edital de Leilio, ao arrematante abaixo indicado: JOSIANA TEIXEIRA DE SOUZA-ME, CNPJ 07.639.927/0001-15; Em atendimento ao Art. 7°, §2°, da Resolugo acima descrita os
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/07/2021