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  , instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo da Sexta-Parte, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: ALESSANDRA DOMENICA LIVRAMENTO, R.G 26351715-9, Instituto "Adolfo Lutz" Apostila do Diretor, 01/10/2021. Declarando: à vista de decisÃo judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0021543-65.2021.8.26.0053, 13º Vara
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2021
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  de Saúde. (SES-PRC-2022/03635). COORDENADORIA DE CIÊNCIA, , TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DE SAUDE GABINETE DO COORDENADOR INSTITUTO BUTANTAN Divisão de Recursos Humanos Diretoria Técnica Il Apostila do Diretor, 03/03/2022. Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0003702-23.2022.8.26.0053, 13º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  Bombarda, Médico III, Efetivo, Ref. M-IIl, do Centro de Vigilância Epidemiológica Prof. Alexandre Vranjac, da Coordenadoria de Controle de Doenças, em virtude da emissão do novo registro geral passa a ter a seguinte numeração 10.337.775 - X. Apostila do Diretor Técnico, de 22/06/2022. Declarando: À vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 1007825-14.2021.8.26.0625
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  INSTITUTO DE SAÚDE Centro de Gerenciamento Administrativo Núcleo de Recursos Humanos Apostila do Diretor, 28/06/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 9º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 104488853.2015.8.26.0053 e SS , em nome de AMILTON NASCIMENTO SANTOS E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à à inclusão da parte fixa (50%) do valor do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2021
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  dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.” LISANGELA ROMERA MOLINA, R.G. 18.305.874-4, Técnico de Laboratório, lotado no Centro de Laboratório Regional X, de São José do Rio Preto, do Instituto "Adolfo Lutz" - IAL, da Coordenadoria de Controle de Doenças. à vista de decisão judicial, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado constante do Processo nº 0001140
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2022