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  fls. 81/89 e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM5-010/120/20 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa FIVE SERVICE SERV. DE LIMP. EIRELI, inscrita no CNPJ sob 25.168.625/0001-98, a penalidade que se segue: 3.2. Multa contratual no valor de R$ 32,21 nos termos do artigo 6º, da Resolução nº SSP-333/05, conforme demonstrativo de cálculo da multa à fls. 78; 3.3. advertência, nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020
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  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  , São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 001.0001.000.115/2018 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa GERMED FARMACÊUTICA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2018NE00064 nos termos do artigo 7º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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  vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 036.780/2019 - Protocolo 456.062/19) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0256/20, e que seja imposta à C.R.Ta. S/A a Pena de Multa, conforme a Tipificação Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  /11/2020 10:00 5º Corregedoria Auxiliar — S.J.Rio Preto 17/11/2020 10:00 11º Corregedoria Auxiliar - Demacro POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Comunicado 1. Após análise do Processo Sancionatório nº DTIC003/183/19 pela Diretoria de Finanças e devida juntada aos autos do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017 e respectivas alterações, bem como do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020