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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 195
  Mestre Marçal Justen Filho (in comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — 12º Edição) diz: “Há equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre os particulares. Assim se impõe porque a licitação conduz à seleção de um ou de algum dos potenciais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 127
  comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — 12º Edição) diz: “Há equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre os particulares. Assim se impõe porque a licitação conduz à seleção de um ou de algum dos potenciais interessados.” Adiante: “(...) A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 3
  específico: os donos de escolas particulares. Aliás, suas entidades representativas foram as únicas que participaram da elaboração dos protocolos com Rossieli. Em outubro, abre-se o período de matrículas, e para os mercadores do ensino é importante que a classe média não considere a escola pública uma opção. É função da Assembleia Legislativa não apenas fazer leis. Ao fiscalizar o Executivo, ela pode
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 21
  RENASCER EM CRISTO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 05/02/2020 0000.2018/0111278-5 SQUINCRA 0000601700155-1 017 FJCINES LTDA - EPP REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 3
  foi o advogado da família. Ele disse que viu no boletim de ocorrência. Então, deve ter algum erro. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. A concessão da licença vem da Força - por exemplo, se a pessoa é do Exército e requisita a licença, vem via Exército-, mas a arma é particular. Só para fazer essa correção. O SR. CARLOS MINC - Está bom, vou falar com o advogado. Obrigado, André. O SR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2022