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  . Então, nesse sentido peço que V.Exa. remeta o processo para a CCJ para que possamos deliberar sobre esse veto pendente e sobre a matéria. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deferido o pedido de V.Exa. INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O $ 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO Anuncia-se a 1º Discussão, em Tramitação Ordinária, do: PROJETO DE LEI 3126/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/10/2023
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  formatação prevista nas disposições atinentes ao Sistema e-TCESP. 11.2 Da Triagem e das Propostas de Distribuição dos Ajustes com o Terceiro Setor 11.2.1 Depois de cadastrados no Sistema do Processo Eletrônico, sob o título “Repasses Públicos ao Terceiro Setor”, observando-se a formatação prevista nas disposições atinentes ao sistema e-TCESP, os processos serão encaminhados à Fiscalização para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  aos lances ofertados. Item: 1 Descrição: Manutenção de Software (Corretiva, Preventiva, Adaptativa) Descrição Complementar: Contratação de empresa especializada (integrador) para prestação de serviço em desenvolvimento de processos, avaliação de qualidade, auditoria e sistemas com foco na mobilidade e trânsito da cidade de São Paulo e com fornecimento de infraestrutura de computação em nuvem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  . PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não. A SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - A Emenda apresentada faz com que a punição administrativa só se dê ao final do trânsito em julgado do processo criminal. Sabemos que as esferas administrativa e criminal são independentes. O que estamos pedindo são algumas ações de iniciativa administrativa para que as empresas que fazem exatamente o uso de produto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2021
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  Estadual de Trânsito - CETRAN/MG. Art. 26. Compete ao Auxiliar Administrativo das Comissões Julgadora e Revisora o exercício das atividades administrativas relacionadas à execução dos atos materiais decorrentes do processo de infração e controle do condutor. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS Art. 27. Os Membros e Auxiliares da Banca Examinadora, em decorrência do efetivo exercício de suas funções
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/08/2022