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  prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 243867-2/2019 (recurso de agravo em representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual, por haver
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 5
  Capacitação de Examinador e ser aprovado em processo seletivo realizado pela Coordenação de Educação de Trânsito — CET, do Detran-MG, de acordo com os requisitos previstos em lei e na Resolução 789 de 18 de junho de 2020, do CONTRAN, em especial o artigo 62, para atuar como Examinador de Trânsito. $ 1º.A função de Presidente da Comissão Examinadora da Capital será exercida pelo Diretor do Detran
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/08/2022
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  PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030022/012570/2021, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) JOÃO BATISTA FELIX DA MOTTA, ID Funcional 50368060, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/02/2023
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  Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2020
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  da Carta Magna de 1988, o qual enuncia que, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.” Ora, conforme aludido anteriormente, não há como se aplicar a perda de mandato a Senhores Deputados que ainda se encontram sob o crivo do Poder Judiciário, haja vista que o processamento e julgamento de um fato supostamente tido como crime é, em atenção à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/07/2021