10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2020/0015316-6 / MARCELO MESSIAS DOS SANTOS COSTA / 267.001.0067-2 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  , ainda que tenha mencionado em seu relatório, no momento de proferir o voto deixou de apreciar argumento de extrema relevância do contribuinte, deixando de abordar e analisar tese por ele arguida que pode ensejar na nulidade da decisão proferida em sede de 1º instância administrativa. O acórdão, assim, é nulo devendo ser proferido novo acórdão. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO. Decisões
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2020
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  , deixo de conhecer o recurso interposto e mantenho a decisão de fl. 24. O boleto com o valor da multa está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link www.procon.sp.gov.br/autodeinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ — Advogado - OAB Proc. 5443/19-AI - 08691 B1 - ). L. Daolio e Cia Ltda 43.460.336/0008-16 - Sem Advogado. De 11-12-2020 Vistos. | — FI. 41 — Nada a prover
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  Geral de Administração e Finanças - DGAF: a) Em reiteração à Determinação nº 48, constante da Decisão Plenária proferida em Sessão de 01/06/2020, sobre as Contas de Governo do ERJ relativas ao exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 101.730- 3/20), adote medidas cabíveis, junto às instâncias competentes, de modo a incluir, no âmbito da SEPM, planejamento orçamentário com o propósito de amparar a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/09/2020
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  seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0013889-6 / MARLIETE DA CONCEICAO PINTO / 184.173.0022-7 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220013889-6 de impugnação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023