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  nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Se os atos processuais têm como fim a realização da justiça, e este é conseguido apesar da irregularidade daqueles, não há razão para renová-lo.“ (in Processo Penal, 8º ed, São Paulo: Atlas.). Era o que cumpria esclarecer.” Em decisão recente o próprio TJMSP deliberou sobre a questão das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 22-01-2020, (fl. 120), entretanto apresentou O recurso somente em 31-01-2020 (fl. 149); 6.5. pelo o exposto, em verdadeiro juízo de prelibação deixo de conhecer o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  vigência esgota-se com a decisão Arado presto Lo Fadorl n 10 4061200 (bio cha, at 205; Li Estadual Processo sancinatóro de gás 10.17714998; Delberação ARSESE 1 2112021: Dlboração 082:00.03.002 | canalizado vigência 10 ARSESP n. 1.259/2021, art.15. A vigência esgota-se com o cumprimento da sanção apicada 082.008 Fscalzação imposição de penalidade Processo de fiscalização de Lei Federal n.10.406/2002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  , proferida pelo juízo da 4º Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que determina a retificação do quantitativo de proventos do militar, que passa a fazer jus aos proventos integrais de sua graduação. A PMMG foi intimada a dar cumprimento à decisão judicial por meio do Ofício AGE/AREUBERABA nº 9745/2022, através do processo SEI nº 1080.01.0076427/2022-77. Retifica o ato
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/11/2022
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  ao recolhimento da multa imposta na decisão proferida nos autos do Processo DGP 6180/2019, Protocolado e-Sanções 180123.2019.04619.SADM, por atraso na entrega de cadeiras universitárias (Processo DGP 1332/2017), ressaltando-se que foram observados os trâmites legais quanto aos prazos de defesa, contraditório e recurso, sendo-lhe negado provimento, conforme publicação constante na página 22, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020