10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º

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  em vigor, determina: Artigo 1º - Ficam prorrogadas as suspensões dos prazos e as disposições contidas na Portaria CORREGPM-1/330/21, até o dia 23-05-2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Nota CORREGPM-54/330/21). Esclarece-se que as audiências outrora agendadas no periodo da suspensão serão oportunamente reagendadas. Seguem abaixo os Processos Regulares
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  acolho e que torno parte integrante desta decisão, conheço da impugnação, e, no mérito, por julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se os termos proferidos na decisão recorrida. 1.1. Não foi localizado processo de impugnação ao lançamento efetuado pelo contribuinte para discutir as alterações no cadastro feitas de ofício. 1.2. Pelo laudo apresentado por DIMOB no processo originário, houve alteração na área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  de decisão, além de relatório do Diretor designado. $ 1º Os Diretores poderão convocar membros da SP Regula ou convidar profissionais externos ao quadro de pessoal para participar das reuniões ou prestar esclarecimentos pertinentes aos temas em deliberação. $ 2º O Diretor incumbido da relatoria será o primeiro a proferir voto. Art. 9º O Diretor-Presidente apregoará o item da pauta e, antes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  sancionatório, o descumprimento das obrigações pactuadas. 2.) Publique-se. 3.) Encaminhem-se os autos à Polícia Militar do Estado de São Paulo para ciência da empresa, bem como para devidos lançamentos desta decisão nos sistemas BEC/E-Sanções e TCE-apenados e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos da legislação vigente. Natureza: Protocolo GS 1928/2020 — vols. I/ll — Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  , concluiu que restou confirmada a autoria e materialidade na inexecução total do contrato, expondo a motivação da sua decisão em documento próprio, cujo teor acato integralmente e acolho como razão de decidir. 7. Sintese do necessário. 8. O Processo Sancionatório consiste em um meio sumário de apuração d eventuais ilícitos administrativos praticados por empresas, em razão de inadimplemento licitatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023