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  fls. 81/89 e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM5-010/120/20 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa FIVE SERVICE SERV. DE LIMP. EIRELI, inscrita no CNPJ sob 25.168.625/0001-98, a penalidade que se segue: 3.2. Multa contratual no valor de R$ 32,21 nos termos do artigo 6º, da Resolução nº SSP-333/05, conforme demonstrativo de cálculo da multa à fls. 78; 3.3. advertência, nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020
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  , de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.086/2018 - Protocolo 404.547/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0865/2020 publicada no D.O.E. em 19/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º Reunião de 07/07/2021, publicado no D.O.E. em 09/07/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  » Prodesp quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (47)- 81 (Processo Administrativo Sancionatório 030.100/2018 - Protocolo 413.502/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0907/2020 publicada no D.O.E. em 10/10/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º Reunião de 07/07/2021, publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.964/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023