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  Processos Edital de Citação A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº 10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção |, de 31-12-98), que, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2019, foi lavrado o Auto de Infração nº 46004 D8 e instaurado procedimento sancionatório nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  - AUTORIZAR a realização das despesas decorrentes, no valor total de R$ 2.588,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais), nos termos da reserva financeira efetuada pelo Departamento de Finanças, de 14/02/2020. PROCESSO DIGITAL Nº 615/2018 Interessado: Administração Assunto: Autorização de Compras nº 264/2019 — ALYSSON CARDOSO FERREIRA — ME — aquisição de papel higiênico para dispenser, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
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  8666/93 clc o artigo 3º da Resolução SSP-333/05; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 03 meses, nos termos do artigo 87 inc. Ill da Lei Federal 8666/93 (fls.79/81). 2. Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório CPAMS017/120/19 que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  : 05.782.733/0001-49 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Gerais), MODALIDADE: Pregão Eletrônico Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-137/543/22 Referência: Processo Sancionatório nº CMed-015/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-015/543/21 (fls. 61 à 65), o qual acolho como razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022