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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 5
  e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, por ter restado comprovado a prática faltosa de Inexecução Total do Contrato por parte da empresa TORPEDO MARINE COMÉRCIO DE BARCOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.282.889/0001-40. 12. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
  responsabilidade da contratada pela prática de infração administrativa, consistente no inadimplemento contratual ou licitatório, conforme preveem os artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, atraso injustificado na entrega do objeto e a inexecução parcial ou total do contrato. Nesta linha, conceituando o instituto citado, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 5
  artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2020
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  1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria 11GB-001/905/18, instaurado em desfavor da empresa L K FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF 29.266.358/0001-42, com fundamento nos incisos II e II! do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, decorrente da inexecução total da contratação, para o qual a interessada apresentou Recurso Administrativo contra as seguintes penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106
  do Centro Integrado de Apoio Patrimonial e do Comando de Policiamento do Interior Nove qual figura como contratante; 4.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada (Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em D
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022