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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da não entrega dos
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
    à não execução contratual; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
    Sancionatório, em 29 de novembro de 2022: 7.2.1. Empresa não manifestou defesa. Da Defesa:8. Empresa foi devidamente citada para apresentar as alegações de defesa, porém, não as apresentaram, sendo assim, processo seguirá seu curso à revelia. Da Decisão:9. Insta consignar que a Empresa, ao participar do certame para a entrega de um material, tem a obrigação de cumprir com as cláusulas nos moldes
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
    instauração do Processo Sancionatório nº CPAmb-005/1.3/19, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Contrato 2019CT00039 e Nota de Empenho BEC — 2019NE00495, por atrasar a entrega dos materiais, na Divisão de Ensino do 4º Batalhão de Policia Ambiental, na cidade de São José do Rio Preto/SP, conforme especificados no ato convocatório. 2. Conforme estabelece o artigo 17, da Portaria DFP005
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
    agente dos Correios informou que o endereço faltava dados, número de sala, porém nos bancos de dados e cadastros oficiais não consta número de sala no endereço, ou seja, endereço desatualizado; 1.3. foi informado pelo gestor que a empresa enviou um email informando que estava encerrando suas atividades e não entregaria o produto; 1.5. instaurado o presente processo sancionatório, a contratada não
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
    Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 607,42 (seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos), nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-022/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00309, Presentes os pressupostos de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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