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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
à
não
execução contratual; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos,
da
Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
Sancionatório
, em 29 de novembro de 2022: 7.2.1. Empresa
não
manifestou defesa.
Da
Defesa:8. Empresa foi devidamente citada para apresentar as alegações de defesa, porém,
não
as apresentaram, sendo assim,
processo
seguirá seu curso à revelia.
Da
Decisão:9. Insta consignar que a Empresa, ao participar do certame para a
entrega
de um material, tem a obrigação de cumprir com as cláusulas nos moldes
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
instauração do
Processo
Sancionatório
nº CPAmb-005/1.3/19, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Contrato 2019CT00039 e Nota de Empenho BEC — 2019NE00495, por atrasar a
entrega
dos
materiais, na Divisão de Ensino do 4º Batalhão de Policia Ambiental, na cidade de São José do Rio Preto/SP, conforme especificados no ato convocatório. 2. Conforme estabelece o artigo 17,
da
Portaria DFP005
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
agente
dos
Correios informou que o endereço faltava
dados
, número de sala, porém nos bancos de
dados
e cadastros oficiais
não
consta número de sala no endereço, ou seja, endereço desatualizado; 1.3. foi informado pelo gestor que a empresa enviou um email informando que estava encerrando suas atividades e
não
entregaria
o produto; 1.5. instaurado o presente
processo
sancionatório
, a contratada
não
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face
da
aplicação
da
penalidade de multa no valor de R$ 607,42 (seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos), nos autos do
Processo
Sancionatório
CPAM10-022/14/19, o qual apurou o atraso na
entrega
dos
objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00309, Presentes os pressupostos de