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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face
da
aplicação
da
penalidade de multa no valor de R$ 607,42 (seiscentos e sete reais e quarenta e
dois
centavos), nos autos
do
Processo
Sancionatório
CPAM10-022/14/19, o qual apurou o atraso na
entrega
dos
objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00309, Presentes os pressupostos de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 81
RECURSOS
DA
HABILITAÇÃO 7.1. O interessado
não
habilitado poderá interpor recurso por escrito assinado no prazo de 03 (três) dias úteis a contar
da
data
de divulgação
do
resultado
do
processo
de habilitação no
DOE
e no site
do
IMESC, a ser protocolado presencialmente no mesmo local
da
inscrição. 7.2. Os recursos serão apreciados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados
do
seu recebimento e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
foi direcionado, sendo fundamental que o material tivesse sido
entregue
no prazo para a adequação necessária. 2. Após acostado o Parecer Referencial CJ/PM 001/2017; 031/2018; 040/18 e 062/19,
da
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, às fls. 44/51 e estando os autos
do
Processo
Sancionatório
nº CPAM5-016/120/19 formalmente em ordem, decido de acordo com o Decreto 63.722/18 aplicar à empresa L K
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106
contrato nº DSACG-016/501/22 a 1º Ten PM Ana Lúcia Diaz Tenório, CPF 270.575.678-71,
do
CPC,
decorrente
do
Pregão Eletrônico nº PR-152/0029/22 e
Processo
nº 20220990413, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de manutenção e readequação
do
Refeitório
do
3º Pavimento
do
prédio
do
Comando de Policiamento
da
Capital, conforme Termo de Referência. Para o
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 217
nova oportunidade de convocação. O candidato que
não
atender a convocação, recusar as aulas oferecidas ou
não
entregar
a
documentação
para formalizar a admissão,
NÃO
terá exaurido os direitos
decorrentes
de sua habilitação no
Processo
Seletivo Simplificado, ficando-lhe assegurado o direito de sua classificação no
Processo
Seletivo Simplificado em que foi habilitado. O candidato que atender a