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  que a instrução do feito e suas conclusões se amoldam a um quadro de princípios, dentre eles o da proibição do excesso, decorrente do princípio da proporcionalidade, não assistem razões suficientes para demonstrar a incompatibilidade do Justificante para com o Oficialato, motivo pelo qual se verifica, diante de todo o apurado, que a aplicação de sanção não exclusória em seu desfavor é a medida mais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada não apresentou defesa, em que pese ter sido formalmente e legalmente citada, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório; 1.3. o encarregado à vista do que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2023
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  o nº 31.302.708/0001-20, em face do Processo Sancionatório nº CPAM3-005/1.3/20, no qual, depois de garantidos o contraditório e a ampla defesa, a interessada não logrou êxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pela inexecução total do contrato decorrente, formalizado pela nota de empenho 2020NE00552, tendo por objeto a entrega de 03 (três) unidades de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  2023NE00247. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00010 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS. Após transcorrido o prazo recursal para a defesa, a empresa não apresentou manifestação conforme Parecer acolhido pela Autoridade Competente em sua Decisão. Desta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
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  Administração. (Intimação Nº CPM-015/20/20) Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 - Santo André Comunicado Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-018/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Giulia Tamborrino Comércio Importação e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020