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  , de modo que, em caso de desconformidade parcial, admite-se a chamada “GLOSA"; 3.2. o artigo 76 da Lei 8.668/93, descreve o seguinte: "Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.” 3.3. a multa é a sanção decorrente da “inexecução parcial na execução do contrato” conforme previsão contida no inciso Il artigo 87 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  apresentar defesa em face da instauração do Processo Sancionatório, protocolo E-Sanções nº 180155.2021.01628.SADM, que visa a apurar eventual inexecução contratual por não entregar os materiais referentes à nota de empenho nº 2020NE02881. 2. Sendo assim, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que V.S.º. oferte suas alegações de defesa, ou, então, apresente e/ou requeira as provas que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  contratual; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, situada na Rua do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/08/2023
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  86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/11/2021
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  . 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/12/2021