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  responsável às folhas 36 a 39, as quais acolho, como motivação para decidir cujo assunto diz respeito ao processo sancionatório n. 380129.2022.04949.SADM sendo parte a empresa ALMEIDA PINTO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 04.807.629/0001-07 e aplicação de pena de multa pecuniária depois de regular procedimento administrativo, no uso da minha competência pelo Decreto nº 62.420, de 17-01-2017, DECIDO: a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023
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  processo. O Delegado de Polícia Diretor do Deinter 9, Dr. Kleber Antonio Torquato Altale, Dirigente da UGE 180367, nos termos do $ 1º do artigo 5º clc inciso II do artigo 7º nas disposições da Resolução SSP — 333/2005, da Lei Federal 8.666/1993 e com vistas ao Decreto nº 61.751/15, resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório visando apurar responsabilidade da empresa NDS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Rolândia 34A, Bairro Higienópolis, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/11/2021
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  , de modo que, em caso de desconformidade parcial, admite-se a chamada “GLOSA"; 3.2. o artigo 76 da Lei 8.668/93, descreve o seguinte: "Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.” 3.3. a multa é a sanção decorrente da “inexecução parcial na execução do contrato” conforme previsão contida no inciso Il artigo 87 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023