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  de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo Administrativo Sancionatório 037.707/2019 - Protocolo 460.793/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0164/2021, publicada no D.O.E. em 27/04/2021 e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 70
  no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.778/2019 - Protocolo 456.060/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0229/22, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 25
  -333/05, conforme Memorial de Cálculo de Multa acostado a fl. 88. “Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo, no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.553/2019 - Protocolo 432.821/19). Tendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
  , nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.354/2017 - Protocolo 380.505/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0833/2020 publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 24º Reunião de 25/08/2021, publicada no D.O.E. em 02/09/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022