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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 59
  Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.122/2018 Protocolo 386.624/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0044/18, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 5. Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-676/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-001/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/21 (fls. 55 à 58), o qual acolho como razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
  | do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93; 5.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 5.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa SAMIAR EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.117.505/0001-15, por estar configurada a infração administrativa de inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 292
  ; ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO; 2017; TC-000005974/989/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS; ADITAMENTO; PAULO CEZAR DE OLIVEIRA; 2018; TC-000007926/989/18; SECRETARIA DA HABITACAO; CONTRATO; CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO; 2017, TC-000009780/989/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI; CONTRATO; GSO EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/11/2022