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  uma decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Promoção Social e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 121
  . Ratifico a contratação direta — OBJETO: Aquisição de máscara N95 PFF2 para enfrentamento COVID-19. Empresa: Nacional Comercial Hospitalar S/A no valor unitário de 4,50, totalizando o valor de R$ 90.000,00 por Dispensa de Licitação, conforme artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Barretos, 23 de abril de 2020. A Prefeitura do Município de Barretos — SP, através da Secretaria de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
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  PIRACICABA, no valor estimado total de R$ 24.990,00, e homologa o processo DLC nº 1283/2023. Sumaré, 29 de março de 2023. MONIS MÁRCIA SOARES SECRETÁRIA SMA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  ENCERRADO, NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, que resolve SUSPENDER o andamento da licitação em epígrafe, a nova data será designada oportunamente. Sorocaba, 20 de Abril de 2021. Stéfani Pereira Delis - Pregoeira. SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 25
  atendimento de determinação judicial em favor de João Vitor de Lima Farto. Declaro a Dispensa de Licitação, conforme preceitua o Artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal 8666/93, atualizada pela Lei Federal 8883/94 e 9648/98 combinada com a Lei Estadual 6544/89 e alterações posteriores, e a aquisição conforme consta do presente expediente será feita da empresa Prati, Donaduzzi & Cia Ltda, por ter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020