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  Janeiro, 14 de agosto de 2023 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado Id: 2501935 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR DE 15.08.2023 PROCESSO Nº SEI-140017/008346/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, que tem como objeto o VII Congresso Internacional de Direito Tributário
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2023
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  DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: MARIA ELISABETE DA SILVA CPF 296.746.828-21. OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, de MARIA ELISABETE DA SILVA, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
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  disposto no art. 26, da Lei Federal n. 8.666/93, e bem assim o contido no Decreto Municipal n. 12.185 de 29/04/2021, RATIFICAR a inexigibilidade N.º 19, de licitação reconhecida pela Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação, acolhida pelo DD. Secretário Municipal de Turismo, baseada legalmente no art. 25, “caput”, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para contratação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2023
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  SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 28/06/2022 PROCESSO Nº SEI-070002/006189/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LAVORO GERENCIAMENTO EMPRESARIAL, CORPORATIVO E AMBIENTAL LTDA (CNPJ: 25.216.129/0001-62), com vistas à inscrição dos servidores, Sérgio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/06/2022
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  da Chamada Pública nº 03/2023. 2.41.02.0003-0- Acolhimento de Idosos Modalidade Ill: Dependent: Vigência: 12 meses, conforme item 6.7.2.1 do Edital de Chamada Pública 03/2023. Condições de pagamento: parcelado, em até 15 dias da apresentação na nota fiscal. A presente licitação está consubstanciada nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Santa Bárbara d'Oeste, 15 de agosto de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023