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  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DO COORDENADOR DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 No Processo SFP-EXP-2019/73664-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls.18/45), bem como Informação DDPE (fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2020
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  indenizações e esclarecer dúvidas 2- Tenha em mãos a documentação completa. A documentação varia conforme o tipo de indenização solicitada, por morte, invalidez 4- Fique atento ao prazo para entrar com o pedido. O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar permanente ou reembolso de despesas da data que ocorreu o acidente. Nos casos médico
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/06/2020
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  Reconsideração, no qual o Nexo Causal Acidentário não foi reconhecido, tendo em vista que não constam elementos novos a serem avaliados por esta Comissão, INDEFERE-SE o presente Recurso, reiterando a decisão manifestada, em 2.º Instância, pela Equipe Técnica de Acidente de Trabalho do DPME. 22645272 - DANIELA VIEIRA DE ARRUDA - SEI Nº 006.00022351/2023-15 - À vista dos elementos de instrução e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2023
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  ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RF Nome Dias 616819 MARIA APARECIDA CARVALHO FONSECA TURATTI 014 Apartirde Artigo 26ftorzodo 160 121308511 MARCELO RAIMUNDO LOPES 013 26030020 1 878S67BID DAISY
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
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  /2021, pág. 37, para dele fazer constar como data do “XXVI Congresso Estadual e VII Conferência Estadual da Educação" os dias 07, 08 e 09 de fevereiro de 2020 e não como constou, conforme solicitado pela APEOESP no doc. SEI (056539223). DESPACHO DO SECRETÁRIO SME 6016.2021/0116350-1 - Comunicações Administrativas: Memorando ASSUNTO: Denúncia protocolada na SME À vista de toda a instrução do processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2021