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  pagamento de indenização por morte ou invalidez parcial e/ou permanente) deixa claro, em seu Artigo 1º que o evento lesivo deve se enquadrar nas hipóteses do artigo 2º da Lei Estadual 14.984/13 (o acidente deve ter ocorrido em serviço), o que não ocorreu, haja vista que embora o acidente tenha ocorrido durante o turno de serviço do interessado não pode, de acordo com a legislação supracitada, ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2021
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  vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as manifestações da Diretoria de Gestão de Serviços e da Assessoria Jurídica desta Autarquia, que acolho e adoto como razões de decidir, no exercício da competência a mim delegada pela Portaria nº 003/AMLURB-PRE/2017, e no Contrato AMLURB nº 30/2018, CONHEÇO, por tempestivo, o recurso interposto pela empresa CONSÓRCIO TREVO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  MUNICIPAL Supervisão de Gestão de Pessoas Dos RE NOME coro E Tome Ds Apaticde Arigo Ot 759421 ANA PAULA GUIMARÃES PEREIRA Cro SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA o tê AO AO Ã ia põo | BBBISBM MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR RIBEIRO tizano RELAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE 02 572292 CARLA REGINA F DE OLIVEIRA FERNANDES CPDU ERROR ———— ERÊ | Relação de Concessão de Nexo de Acidente do Trabalho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
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  SEI nº 6055.2020/0001197-0, relativo aos exercícios de 2019 - 30 dias e 2020 — 30 dias. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS Supervisão de Gestão de Pessoas QUADRO DOS AGENTES VISTORES - QAV PROMOÇÃO FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI Nº 16.417/16: Com fundamento no Decreto nº 57.236 de 22 de Agosto de 2016, tendo sido atendida a condição e os critérios da legislação vigente, DEFIRO a PROMOÇÃO do(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  , exclusivamente nas hipóteses de aposentadoria ou morte do servidor não decorrentes do mesmo acidente. PROCED PROCED R. MARIA PAULA, nº 270 - Bela Vista - São Paulo - SP | TEL 3396-1830 / 1883 E-MAIL: pgmprocedcartorioOprefeitura.sp.gov.br PROCED-111 INTIMAÇÃO DE SERVIDORES E DEFENSORES — PROCED 111 Fica(m) intimado(s) a participar das audiências por videoconferência de PROCED perante CPP 111, no dia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2022